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Desoneração da folha de pagamento - para empresas não optantes do Simples Nacional

Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011

Calçados, Vestuário, Couros e produtos para calçados

As empresas que fabriquem os produtos abaixo indicados, de acordo com a classificação NCM,  terão a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento, contribuintes individuais e autônomos substituída pelo recolhimento de 1,5% sobre o valor da receita bruta:

a)    3926.20.00 - Vestuário e seus acessórios da indústria plástica (incluídas as luvas, mitenes e semelhantes);

b)    40.15 - Vestuário e seus acessórios (incluídas as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos;

c)    42.03 - Vestuário e seus acessórios, de couro natural ou reconstituído;

d)    43.03 Vestuário, seus acessórios e outros artefatos de peleteria (peles com pêlo);

e)    4818.50.00 - Vestuário e seus acessórios de papel, de celulose;

f)     61 – vestuários e seus acessórios de malhas;

g)    62 – vestuários e seus acessórios não de malha;

h)    63.01 - Cobertores e mantas;

i)     63.02 - Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha;

j)     63.03 - Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas e artigos semelhantes para camas;

k)    63.04 - Outros artefatos para guarnição de interiores (colchas, mantas), exceto da posição 94.04;

l)     63.05 - Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.

m)  6812.91.00 - --Vestuário, acessórios de vestuário, calçados e chapéus de Amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de amianto (por exemplo, fios, tecidos, vestuário, chapéus e artefatos de uso semelhante, calçados, juntas), mesmo armadas ;

n)    4202.11.00 - Baús para viagem, malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, ou armas e artefatos semelhantes; sacos de viagem, sacos isolantes para gêneros alimentícios e bebidas, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacolas, carteiras, porta-moedas, porta-cartões, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos esportivos, estojos para frascos ou garrafas, estojos para jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria e artefatos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plásticos, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel, com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado;

o)    4202.21.00 - Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam alças com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado;

p)    4202.31.00 - Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas, com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado;

q)    4202.91.00 – outras bolsas, malas da posição 42 com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado;

r)     4205.00.00 - Outras obras de couro natural ou reconstituído;

s)    6309.00 - Artefatos de matérias têxteis, calçados, vestuário, chapéus e artefatos de uso semelhante usados;

t)     6401 a 6405 – todos os tipos de calçados;

u)    6406 - Partes de calçados (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes;

v)    9404.90.00 – outros suportes elásticos para camas

w)   41.04 – Couros e peles curtidos ou “crust”, de bovinos (incluídos os búfalos) ou de eqüídeos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo.

x)    41.05 – Peles curtidas ou “crust” de ovinos, depiladas, mesmo divididas, mas não preparadas de outro modo.

y)    41.06 – Couros e peles, depilados, de outros animais e peles de animais desprovidos de pêlos, curtidos ou “crust”, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo.

z)    41.07 – Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, de bovinos (incluídos os búfalos) ou de eqüídeos, depilados, mesmo divididos, exceto os da posição 41.14.

aa)  41.14 – Couros e peles acamurçados (incluída a camurça combinada); couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados.

bb) 8308.10.00 – Fechos, armações com fecho, fivelas, fivelas-fecho, grampos, colchetes, ilhoses e artefatos semelhantes, de metais comuns, para vestuário, calçados, toldos, bolsas, artigos de viagem e para quaisquer outras confecções ou equipamentos; rebites tubulares ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais comuns e grampos, colchetes e ilhoses;

cc)  8308.20.00 – Rebites tubulares ou de haste fendida

dd) 9606.10.00 – Botões de pressão e suas partes

ee) 9606.21.00 – Botões, incluídos os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões. --De plásticos, não recobertos de matérias têxteis

ff)   9606.22.00 – Botões, incluídos os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões De metais comuns, não recobertos de matérias têxteis

gg)  9506.62.00 - Artigos e equipamentos para cultura física, ginástica, atletismo, outros esportes (incluído o tênis de mesa) ou jogos ao ar livre, não especificados nem compreendidos em outras posições deste Capítulo; piscinas, incluídas as infantis. --Infláveis

Deixam de recolher – contribuição patronal de INSS de 20%

Passam a recolher – 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não incide sobre as receitas de exportação.

Vigência – de 01/12/2011 a 31 de dezembro de 2014.

 

Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC):

A contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). 

§ 1o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.

§ 2o  O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador. 

§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: 

I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e 

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. 

§ 4o  O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008. 

§ 5o  (VETADO). 

Consideram-se serviços de TI e TIC (parágrafo 4º do art. 14 da Lei 11.774/2008):

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

IX – serviços de call center.

Estas empresas terão a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento, contribuintes individuais e autônomos substituída pelo recolhimento de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Deixam de recolher – contribuição patronal de INSS de 20%

Passam a recolher – 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Não incide sobre as receitas de exportação.

Código de recolhimento da DARF - 2985

Vigência – a partir de 01/12/2011 até 31/12/2004 – regra geral – a partir de 01/04/2012 – para calls center e para empresas que tenham outras atividades – fazendo a redução proporcional.

FORMA DE RECOLHIMENTO:

Os recolhimentos mencionados acima serão efetuados através de DARF, com os seguintes códigos:

- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e

- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Demais.

O vencimento será até o dia 20 do mês subseqüente.

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

As empresas optantes pelo Simples enquadradas nos Anexos I, II, III e V não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento de seus empregados, trabalhadores avulsos e demais contribuintes individuais a seu serviço através da GPS. Desta forma, não aplica-se a elas a substituição prevista na Lei nº 12.546/2011.

Em relação as empresa optantes pelo Simples enquadradas ao Anexo IV, sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% através da GPS não foi estabelecido nenhum tratamento diferenciado. Assim, poderia ser aplicada a substituição. Neste caso, recomendamos que a Receita Federal do Brasil seja consultada a respeito.

DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO

De acordo com as orientações da Receita Federal do Brasil, estabelecidas através do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 42/2011, a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre o total das remunerações de empregados e avulsos, que esteja substituída por contribuição sobre o valor da receita bruta (empresas de TI e TIC e aquelas que fabricam alguns dos produtos classificados na lista TIPI), não incidirá sobre o valor de 1/12 do 13º salário dos mencionados trabalhadores referente à competência dezembro/2011.

INFORMAÇÕES EM GFIP

1) Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal de 20% deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação".

Fica mantida a orientação prevista no Ato Declaratório Executivo Codac nº 82, de 1º de outubro de 2009, em relação às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (terceiros) para as empresas de TI e TIC que exportam serviços para o mercado externo: "O campo "Código de Outras Entidades (Terceiros)" do SEFIP deverá ser preenchido com a seqüência "0000"."

A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação.

2) As empresas que prestam serviços de call center aplicarão os procedimentos acima a partir de 1º de abril de 2012.

3) A partir de 1º de abril de 2012, no caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades deverão observar o disposto abaixo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal e o valor apurado conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades), deverá ser informada no campo "Compensação".

A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantido demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação.

4) Para fins de aplicação da substituição das contribuições previdenciárias, no caso de empresas que se dediquem a fabricação dos produtos arrolados na lista TIPI (art. 8º da Lei nº 12.546/2011), deverão observar o disposto abaixo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

Os valores de Contribuição Previdenciária Patronal calculados pelo Sefip e demonstrados no "Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social" nas linhas "Empregados/ Avulsos" e "Contribuintes Individuais" abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo "Compensação".

A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

5) Para fins de aplicação da redução no caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além da fabricação dos produtos arrolados na lista TIPI (art. 8º, Parágrafo único, II da Lei nº 12.546, de 2011), deverão observar o disposto abaixo quando da prestação de informações no Sefip, até que ocorra a adequação desse sistema.

A diferença relativa à Contribuição Previdenciária Patronal entre o valor calculado pelo Sefip e o valor apurado conforme disposto no inciso II do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, deverá ser informada no campo "Compensação".

A GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada, devendo ser preenchida GPS com os valores efetivamente devidos sobre os fatos geradores declarados em GFIP.

Os relatórios gerados pelo Sefip "Relatório de Valor de Retenção", "Relatório de Compensações" e "Relatório de Reembolso" devem ser desprezados e mantido demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/ compensação.

6) As contribuições substitutivas das Contribuições Previdenciárias Patronais deverão ser recolhidas em DARF:

- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação - TI e Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC; e

- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Demais.

7) Em relação ao 13º (décimo terceiro) salário declarado na competência 13 (treze), deverá ser lançado no campo "Compensação" a diferença entre o valor calculado pelo Sefip e o valor apurado pela empresa, ou seja, 1/12 avos sobre o 13º salário.

DCTF

Atos específicos da Receita Federal disciplinarão a confissão do débito em DCTF, bem como a forma de declarar os fatos geradores das contribuições sobre a receita bruta.

Fundamento legal: Lei nº 12.546, de 2011; Ato Declaratório Executivo nº 86/2011; Ato Declaratório CODAC nº 82/2009; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 42/2011.

 



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