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Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores - CDTT

Sexta-feira, 29 de Abril de 2011

A Secretaria de Inspeção do Trabalho divulgou os procedimentos que deverão ser observados para o recrutamento, bem como para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa de sua origem que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de sua residência. 

Será necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores – CDTT. 

Exemplo: Empresa de construção civil é contratada para realizar uma obra em outra cidade, por exemplo, Tramandaí, o prazo para conclusão da obra é de 30 dias e os empregados ficarão morando no canteiro de obras neste período. Neste caso, deve ser feita a CDTT. 

O aliciamento e o transporte irregular de trabalhadores para localidade diversa de sua origem constituem, em tese, o crime previsto no art. 207 do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa, quando se tratar de trabalhador brasileiro, e, em se tratando de trabalhador estrangeiro, crime previsto no art. 125, XII, da Lei nº 6.815/1980, com pena de detenção também de 1 a 3 anos, sendo que, se o infrator for estrangeiro, será expulso do País.
 

Base legal - Instrução Normativa SIT nº 90/2011 - DOU de 29.04.2011



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