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Declaração Simplificada da PJ - Inativa 2013

Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2013

A Declaração Simplificada da PJ – Inativa 2013 deve ser entregue pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante o ano-calendário de 2012.

Considera-se inativa a empresa que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado de capitais durante todo o ano calendário.

O pagamento no ano calendário de tributo relativo a anos-calendário anteriores de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracteriza a empresa como inativa.

Prazo de entrega: 02/01/2013 a 28/03/2013.

Base legal: IN RFB n. 1.306/2012

Fonte: Escritorio Dreher



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