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Últimas alterações do ICMS:

Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012

Redução da Base de cálculo de ICMS para setor têxtil

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.700/2012 (DOE de 15.10.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para conceder:

a) redução de base de cálculo para 41,176%, no período de 01.10.2012 a 31.12.2013, nas saídas internas de mercadorias do setor têxtil, realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da CNAE, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário:

- redução da base de cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 7% nas saídas internas de mercadorias do setor têxtil, realizadas por estabelecimento industrial;

- esta redução de base de cálculo não poderá ser utilizada cumulativamente com o diferimento parcial previsto no Livro III, art. 1º-A;

- engloba as seguintes atividades econômicas:


13  – Fabricação de produtos têxteis
131 – Preparação e fiação de fibras têxteis
132 – Tecelagem, exceto malha
133 – Fabricação de tecidos de malha
134 – Acabamento em fios, tecidos e artefatos têxteis
14  – Confecção de artigos do vestuário e acessórios
141 – Confecção de artigos do vestuário e acessórios
142 – Fabricação de artigos de malharia e tricotagem

 

Notícia no site do SEFAZ-RS:

"O Governo vem fazendo um esforço muito grande para aumentar a competitividade das indústrias e do nosso setor primário. São movimentos que não têm relação somente com um segmento e, por isso, é necessário muito estudo", explicou o governador aos representantes de entidades do setor presentes ao ato.

Conforme o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier, o objetivo é equiparar as condições para que a carga tributária deixe de ser um problema: "É mais uma aposta no crescimento do setor, na redução das fugas de empresas para outros estados e também na diminuição da sonegação. Teremos mais produção e, consequentemente, mais arrecadação".

A partir da medida, a presidente do Sindicato das Indústrias de Vestuário de Porto Alegre, Dóris Spohr, já projeta um aumento nas contratações e a suspensão do processo de transferência de fábricas para outros estados. "Esta redução nos dá a possibilidade de competir com igualdade com os outros estados do País, como Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. A tendência é crescer novamente, pois agora somos mais competitivos", disse.


Com o decreto, retroativo a 1º de outubro, a carga tributária para vendas interestaduais cai de 7% para 3%, por meio do crédito presumido de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além disso, foi prorrogado o benefício atual de 7% para as operações em território gaúcho. O documento é válido até 31 de dezembro de 2013, mas o prazo pode mudar, pois se trata de uma de equiparação de benefícios. A Sefaz vai acompanhar os resultados e também monitorar a arrecadação para combater a informalidade do setor.

 

 

Crédito fiscal presumido para vendas interestaduais da indústria têxtil

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto nº 49.700/2012 (DOE de 15.10.2012), alterou o Regulamento do ICMS, para conceder:

- crédito fiscal presumido no período de 01.10.2012 a 31.12.2013, aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 da CNAE, equivalente a 9% do valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de mercadorias da indústria têxtil, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não seja inferior a 3% do faturamento bruto da empresa.

 

Registro de passagem de couro bovino

O Fisco gaúcho prorrogou até 31.01.2013 o prazo de exigência do registro de passagem na entrada, de outros Estados, de couros bovinos classificados nos códigos 4101 e 4104 da NBM/SH-NCM.


Base legal: IN 082/2012

 

Fisco gaúcho revoga código utilizado na GA para pagamento de imposto no desembaraço aduaneiro

O Fisco gaúcho revogou o código 0280, que era utilizado no preenchimento da Guia de Arrecadação (GA) para pagamento do ICMS devido na importação de mercadoria estrangeira - pagamento no desembaraço aduaneiro.

(Instrução Normativa RE nº 76/2012 - DOE RS de 16.10.2012)

 

 

RS altera procedimento para empresa de telecomunicação pedir e recuperar imposto pago indevidamente

O Fisco alterou procedimentos relacionados à apresentação de arquivo pelo estabelecimento centralizador, detentor de regime especial concedido às empresas de serviços de telecomunicação, relativamente à recuperação de imposto pago indevidamente.

(Instrução Normativa RE nº 77/2012 - DOE RS de 16.10.2012)

 


RS acrescenta códigos utilizados na GIA, referentes ao crédito presumido apropriado nas hipóteses mencionadas

O Fisco do Estado do Rio Grande do Sul acrescentou os códigos 139, 140, 141 e 142, que serão utilizados pelos contribuintes ao preencherem a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), quando apropriarem o crédito fiscal presumido nas hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXXXII, CXXXIII, CXXXIV e CXXXV.

(Instrução Normativa RE nº 78/2012 - DOE RS de 16.10.2012)

 


Força tarefa da Receita Estadual deflagra Operação Areia Limpa

Visando coibir a prática de sonegação de ICMS e de danos ao meio ambiente, a Receita Estadual, em conjunto com as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Especializada de Viamão, Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente, Batalhão Ambiental da Brigada Militar, Delegacia Regional do Trabalho e Tribunal de Contas do Estado, deflagraram conjuntamente ação contra extração irregular de areia no município de Viamão. A Operação Areia Limpa, ocorrida nesta quarta-feira (17), contou com a participação de mais de 35 integrantes.

Do ponto de vista tributário, os levantamentos iniciais do Fisco indicam a prática de subfaturamento de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe), vendas sem emissão de documentos fiscais nas saídas de areia e operação sujeita ao ICMS em local não inscrito no cadastro de contribuintes. Na ótica ambiental, constata-se a prática de extração irregular de areia por meio de dragagem excessiva das cavas, rebaixamento e exposição do lençol freático, lançamento in natura de efluentes, entre outros danos, promovendo a degradação do meio ambiente.

A presente operação em regime de Força Tarefa foi organizada pelo Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça Alexandre Saltz e da Promotora de Justiça Anelise Grehs Stifelman. O planejamento e a execução dos trabalhos foram realizados pela Receita Estadual.

Conforme o chefe da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Receita Estadual, Paulo Amando Cestari, a partir da verificação fiscal e correspondente análise dos documentos apreendidos, será possível verificar mais evidências de sonegação e de crimes cometidos contra a ordem tributária, reunindo mais informações que possibilitarão estancar os prejuízos causados aos Cofres do Estado.

De acordo com o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a parceria com o Ministério Público do Estado e demais instituições envolvidas na Operação Areia Limpa demonstra a importância da articulação entre os organismos estatais, todos agindo de forma coordenada e dentro de sua própria área de competência, fato que possibilita uma forte reação do Estado contra os danos causados por empresas que não cumprem suas obrigações tributárias e ambientais.



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